Nossas políticas de privacidade e termos de uso
lgpd
ESCOPO E APLICABILIDADE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE COLABORADORES, PRESTADORES E CLIENTES.
Esta Política visa estabelecer princípios de privacidade e proteção de dados pessoais em conformidade com as leis, regulamentos e normas brasileiras aplicáveis à matéria, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), as quais deverão ser observadas por todos os Colaboradores, Clientes, Fornecedores e demais pessoas, físicas ou jurídicas que venham a ter conhecimento de quaisquer Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis em função da sua atuação em nome ou em parceria com a Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, a fim de garantir a privacidade e a proteção dos referidos dados, incluindo, mas sem se limitar a dados de titularidade de Terceiros e dos próprios Clientes e Colaboradores.
As práticas específicas adotadas pela Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda para a coleta, compartilhamento, armazenamento, retenção, eliminação, acesso, transferência ou qualquer outra forma de Tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados e/ou processados dentro do território brasileiro.
CONTROLADOR E OPERADOR DE DADOS
Para efeitos desta Política de Privacidade, a Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, será qualificada como Controladora de Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis sempre que lhe competir as decisões referentes ao Tratamento dos mesmos, o que deverá ser realizado observando-se os limites dos Consentimentos dos Titulares e dos regulamentos e normas aplicáveis.
Os Colaboradores e prestadores da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, por sua vez, serão qualificados como Operadores sempre que estiverem tratando os Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis em nome da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, seguindo suas instruções.
Em determinadas situações, a Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda poderá assumir simultaneamente a posição de Operadora de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, quando receber dados de um Controlador, detentor do Consentimento fornecido pelo Titular para o tratamento de Dados Pessoais, e Controladora, dado que competirá à Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda as decisões sobre o Tratamento de tais dados perante seus Colaboradores.
PENALIDADES
Violações aos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, incluindo, mas sem se limitar a compartilhamentos inadequados, tratamento sem o consentimento do titular e tratamento ilícito dos dados pessoais, podem prejudicar a reputação da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, bem como sujeitá-la a sanções arbitradas pela ANPD.
Assim, é imprescindível que todos os colaboradores e prestadores da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda se comprometam com o cumprimento integral das disposições desta Política.
A violação desta Política por Colaboradores e ou fornecedores, poderá sujeitá-los à rescisão motivada do contrato celebrado com a Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, sendo que, no caso de descumprimento por empregados, o mesmo também estará sujeito à sanção disciplinar.
Caso referida violação caracterize violação legal, referidos colaboradores e prestadores poderão, ainda, responder a eventual sanção administrativa imposta pela ANPD e/ou processo judicial movido pelas partes interessadas.
NOTIFICAÇÃO
Antes de coletar quaisquer Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis, os
Colaboradores e fornecedores da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda deverão notificar osTitulares ou os Controladores, detentores do Consentimento dos Titulares, sobre:
(a) As políticas e práticas de privacidade adotadas pela Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda,
(b) As finalidades da referida coleta,
(c) Quaisquer detalhes relevantes, pertinentes ao tratamento pretendido, incluindo uso, retenção e divulgação dos dados pessoais;
CONSENTIMENTO
Antes de coletar quaisquer dados pessoais e dados pessoais sensíveis, os colaboradores e prestadores da Serve Bem Prestadora De Serviços Ltda deverão obter o consentimento escrito dos titulares ou dos controladores, detentores do consentimento dos titulares, acerca dos dados pessoais que serão tratados, a finalidade do tratamento e o prazo de sua duração.
No momento da coleta do consentimento, a Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda cientificará os titulares dos dados pessoais quanto a esta política.
LIMITAÇÃO DA COLETA E MINIMIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DADOS
PESSOAIS SENSÍVEIS
A Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, seus Colaboradores e prestadores, apenas devem coletar Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis quando estritamente necessário, tratando-os exclusivamente para os fins:
(a) Identificados no consentimento fornecido pelos titulares ou pelos controladores, detentores do consentimento dos titulares; e/ou
(b) Autorizados pela legislação aplicável, como, por exemplo, mas não se limitando a, para o cumprimento de obrigações trabalhistas ou tributárias ou para exercer direitos legítimos da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda por meio de processo judicial. Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis deverão ser eliminados tão logo a finalidade seja atingida, conforme orientações fornecidas pelo DPO.
LIMITAÇÃO DO USO PARA A FINALIDADE CONSENTIDA
Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis em poder da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda e/ou de seus colaboradores e prestadores não poderão ser compartilhados ou utilizados para qualquer finalidade diferente da que foi expressamente consentida no momento da coleta, por meio da formalização de Termo de Consentimento, exceto caso haja expressa
permissão legal para o uso legítimo dos mesmos, nos termos do artigo 7° da LGPD.
Na hipótese dos colaboradores ou prestadores vislumbrarem a necessidade de colher Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis não elencados no referido artigo, deverão consultar o DPO, a fim de que avalie quanto à necessidade e prudência de coletar ou não Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis
adicionais.
LIVRE ACESSO
Os Titulares e/ou Controladores, detentores do Consentimento dos Titulares, terão acesso, sempre que solicitado, aos seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados ou armazenados nos bancos de dados da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda e/ou de e seus colaboradores e prestadores.
Diante disso, a Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, seus colaboradores e prestadores deverão garantir a precisão dos referidos Dados Pessoais e Dados
Pessoais Sensíveis, bem como aos seus Titulares meio simplificado para solicitarem esclarecimentos, correção, atualização ou eliminação dos mesmos.
No âmbito da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, todas as solicitações deverão ser encaminhadas ao DPO, que
providenciará a remoção, retificação, acréscimo ou alteração dos Dados Pessoais e dos Dados Pessoais Sensíveis mediante simples solicitação do Titular ou do Controlador original.
SEGURANÇA
A Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, seus Colaboradores e prestadores protegerão os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis sob sua responsabilidade com medidas técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para segurança contra ameaças internas ou externas, tais como perda de confidencialidade, perda de integridade, destruição, uso não autorizado e uso ilícito, mediante a adoção dos recursos exemplificados a seguir:
(a) Mediadas técnicas: Firewalls, antivírus, registros, backup, entre outros;
(b) Medidas administrativas: publicação de políticas e padrões de segurança de TI, procedimentode gestão de incidentes, treinamentos de Colaboradores etc.
Em hipótese alguma os colaboradores e prestadores deverão compartilhar seus dados de acesso, tais como logins e senhas fornecidos pela Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, com outros colaboradores e prestadores, exceto mediante autorização prévia e por escrito do DPO.
Além disso, quando operando qualquer equipamento, e-mail ou software relacionado ao desempenho de suas atividades enquanto colaborador ou prestador da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, deverá observar todas as políticas e diretrizes aplicáveis, a fim de que a segurança dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis seja mantida.
COMPARTILHAMENTO COM COLABORADORES
Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis sob custódia da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda apenas serão compartilhados com Colaboradores e ou prestadores que efetivamente necessitem tratá-los para os fins identificados no Consentimento.
Para cada novo compromisso firmado com um Colaborador ou renovação de compromisso já existente, em que haverá o Compartilhamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, deverá ser assegurado o seguinte:
(a) Avaliação quanto à capacidade do receptor em evitar a exposição dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis a riscos;
(b) Coleta de termo declaratório indicando práticas aderentes à LGPD, bem como realização deauditoria em casos específicos, nos quais se demonstre justificadamente necessária;
(c) Inclusão de cláusulas de proteção de dados e de privacidade no contrato, contendo os requisitos a serem cumpridos, incluindo o integral cumprimento da presente Política, bem como destacando a restrição do uso dos dados à finalidade do contrato, e/ou formalização de Termo de Compromisso de Proteção de Dados Pessoais.
TRANSPARÊNCIA
A Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, seus Colaboradores e prestadores comprometem-se a garantir a transparência aos Titulares e autoridades competentes quanto ao Tratamento dos seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, fornecendo informações claras, precisas e de fácil acesso sobre o respectivo Tratamento, devendo, inclusive, sempre que solicitado pelo Titular, identificar os Agentes de Tratamento detentores dos seus Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis.
OUTRAS AÇÕES
O DPO deverá ser informado pelos Colaboradores, prestadores através do e-mail administrativo@servebem.srv.br sempre que ocorrer quaisquer incidentes de privacidade.
Caberá ao DPO avaliar a necessidade de notificar a ANPD e/ou o Titular dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, o que deverá ser feito na possibilidade de acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Os incidentes serão registrados, rastreados, monitorados e remediados com medidas de segurança, visando reverter ou mitigar eventuais riscos e/ou violações à proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme as orientações do DPO.
DADOS DE COLABORADORES
A Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda poderá coletar Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis junto aos Colaboradores ao longo de sua contratação, incluindo, mas sem se limitar a informações pessoais, profissionais, de saúde e bancárias, bem como informações de seus dependentes, comprometendo-se a tratá-las nos termos da legislação aplicável e desta Política.
A Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda também poderá coletar Dados Pessoais por meio e/ou para viabilizar pesquisas junto a autoridades, órgãos públicos, órgãos de proteção ao crédito, dentre outros, sempre que julgar necessário.
DADOS DE CLIENTES
A Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, seus Colaboradores e prestadores poderão coletar Dados Pessoais de seus Clientes, incluindo dados de pessoas físicas a eles vinculadas (no caso de Clientes pessoa jurídica), quando necessário para prestar-lhes serviços, conforme abaixo exemplificados, cujo Tratamento observará esta Política:
(a) Nome, e-mail, número de telefone, CPF, endereço, profissão, estado civil, imagem dos seus documentos de identidade oficiais ou quaisquer outros Dados Pessoais necessários para criar ou alterar sua conta digital ou para simular, contratar ou cancelar qualquer produto ou serviço fornecido pela Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda.
(b) Geolocalização, que correspondem às informações coletadas sobre sua localização, a fim de garantir maior segurança para as transações, com base nos pontos de localização geográfica (antifraude), bem como identificar a origem de uma chamada recebida em nossos canais de atendimento.
Na hipótese de os Colaboradores vislumbrarem a necessidade de coletar Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis não elencados acima, deverão contatar previamente o DPO, para que este avalie quanto à necessidade e prudência de coletar ou não Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis adicionais.
DURAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O prazo de Tratamento dos seus Dados Pessoais pela Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda variará de acordo:
(a) com as finalidades do Tratamento;
(b) com as disposições contratuais e legais aplicáveis.
Assim, os Dados Pessoais tratados pela Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda por seus Colaboradores e prestadores deverão ser excluídos, exceto quando sua manutenção decorra de obrigação legal ou regulamentar, quando:
(a) a finalidade para a qual se coletou o Dado Pessoal foi alcançada ou quando os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade;
(b) quando houver revogação do Consentimento; ou
(c) mediante determinação de autoridade competente.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
A LGPD confere uma série de direitos aos Titulares dos Dados Pessoais de forma que poderão ser feitas solicitações à Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, seus Colaboradores ou prestadores, conforme detalhado abaixo:
(a) Confirmação da existência de Tratamento e informações acerca do Tratamento;
(b) Acesso aos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis do Titular;
(c) Correção ou atualização dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis do Titular;
(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis;
(e) Portabilidade dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis (migração dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis para outro prestador de serviços);
(f) Informações sobre o Compartilhamento dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis; e
(g) Revogação do Consentimento do Tratamento dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis pela Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda Diante disso, desde que os Titulares exerçam seus direitos nos termos das disposições finais desta Política de Privacidade, a Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, seus Colaboradores e prestadores responderão à solicitação com a maior brevidade possível.
Por motivos de segurança, a Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, seus Colaboradores e prestadores somente poderão atender à solicitação do Titular mediante confirmação de sua identidade, razão pela qual poderão solicitar dados ou informações adicionais, sempre respeitando
CONTROLES DE SEGURANÇA DE PRIVACIDADE
A Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda, seus Colaboradores e prestadores devem estabelecer os controles de processo, pessoas e sistemas necessários à manutenção da privacidade, segurança e proteção dos dados.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda monitorará o cumprimento desta Política de Privacidade e garantirá que todos os controles e procedimentos estabelecidos por ela sejam efetivamente implementados, contando com a colaboração e engajamento de todos os seus Colaboradores e prestadores.
A Política de Privacidade será revista, no mínimo, anualmente, para atualizações pelo DPO designado. As políticas, procedimentos e/ou padrões da Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda relacionados à privacidade devem ser atualizados em linha com quaisquer mudanças importantes dentro do seu ambiente operacional.
Esta Política não prevê todas as situações que podem estar envolvendo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito das atividades desenvolvidas pela Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda.
Portanto, os Colaboradores com quem a Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda tenha compartilhado Dados Pessoais são incentivadas a, cuidadosamente, ponderar acerca de suas ações à luz das boas práticas de mercado e das normas e regulamentos aplicáveis, consultando o DPO em caso de dúvidas, através do e-mail administrativo@servebem.srv.br